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Jefferson Costa dos Reis — Processo 8009614-52.2023.8.05.0039

Processo 8009614-52.2023.8.05.0039 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Outras partes

Classe: Recurso em Sentido Estrito
Órgão: 2ª Vice Presidência
Última publicação: 11/06/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 11/06/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8009614-52.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: OTONEI SILVA XAVIER e outros (3) Advogado(s): DIEGO SALVADOR SOARES (OAB:BA42116-A), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB:BA22452-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 101137397) interposto por OTONEI SILVA XAVIER, GILBERTO PEREIRA JUNIOR, JEFFERSON COSTA DOS REIS e EDSON FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da

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