Raphael Pereira Maciel Mathias x Samarco Mineracao S A EM Recuperacao Judicial

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6045892-56.2026.4.06.3800/MG RECLAMANTE : RAPHAEL PEREIRA MACIEL MATHIAS ADVOGADO(A) : MARESSA PEDRA MACIEL (OAB ES027022) RECLAMADO : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.