Inacia Pereira Cardoso x Ana Maria de Castro Carrer

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento a agravo de instrumento para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que a existência de patrimônio oriundo de herança, sem liquidez imediata e acompanhada de passivo expressivo, não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão e