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Felipe Toledo Porto — Processo 5002788-16.2026.4.02.5102

Processo 5002788-16.2026.4.02.5102 · TRF da 2ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói
Última publicação: 23/06/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 2ª Região · 23/06/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002788-16.2026.4.02.5102/RJ REQUERENTE : FELIPE TOLEDO PORTO ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentad

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