Maria Jyovanna Dias do Nascimento — Processo 5000118-54.2026.4.02.5118
Processo 5000118-54.2026.4.02.5118 · TRF da 2ª Região
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000118-54.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA JYOVANNA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WEVERTON MAIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB RJ258881) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo
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