Antonio Lopes de Seixas — Processo 1006810-16.2017.8.26.0248

Processo 1006810-16.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antônio Lopes de Seixas - Vistos A parte autora, por petição subscrita por seus patronos, requer a desistência da ação após a prolação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, já tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos. O pedido, tal como formulado, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 485, §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente pode ser apresentada até a prolação da sentença, o que já ocorreu no caso con