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Jurema Vitoretti Mineo x Estado do Rio de Janeiro

Processo 0817141-53.2024.8.19.0066 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo
  • Estado do Rio de Janeiro
  • Rio de Janeiro Procuradoria Geral do Estado

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda
Última publicação: 10/03/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 10/03/2026

DECISÃO Processo:0817141-53.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA VITORETTI MINEO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos. Processo em ordem. Pontos controvertidos são a legalidade do ato administrativo de exoneração da autora do cargo de professora e o comprometimento da saúde mental à época dos fatos. Defiro prova pericial, nomeando o médico psiquiatra Dr. Regio Marcos Pinto Abreu Filho, e-mailregiomarcosabreu@gmail.com, (21) 2437-3167 e (21) 98636-3231, cadastrado no SEJUD. Intime-se o perito para se manifestar sobre o encargo e apresentar proposta de honorários. Pra

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