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Pietro Gabriel Tomiati Silva x Estado de Mato Grosso do Sul

Processo 0803224-87.2025.8.12.0110 · TJ de Mato Grosso do Sul

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado de Mato Grosso do Sul

Classe: Recurso Inominado Cível
Órgão: 3ª Turma
Última publicação: 11/03/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 11/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 0803224-87.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Apelante: Pietro Gabriel Tomiati Silva Repre. Legal: Ana Rosane Teles Damascena DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma R

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