Ilda Ranzini dos Santos — Processo 0801194-09.2018.8.12.0051

Verifica-se que a decisão que determinou a penhora de 10% sobre o valor líquido do benefício previdenciário da parte executada já foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi conhecido, porém desprovido (f. 275-287). Assim, impõe-se o integral cumprimento da decisão de f. 236-239. Dessa forma, deixo de apreciar a manifestação de f. 309-319, porquanto versa sobre matéria já submetida à apreciação do Tribunal, operando-se a preclusão consumativa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento no presente feito.