Alysson Rodrigues da Silva x Instituto de Administracao Penitenciaria do Estado do Acre Iapen

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0705968-13.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Alysson Rodrigues da Silva - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Contudo, a insurgência não merece conhecimento. Isso porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC,