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Adelson Barroso das Neves x Estado do Rio de Janeiro

Processo 0060730-04.2002.8.19.0001 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado do Rio de Janeiro

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação: 09/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 09/07/2026

1- IE 3534: Considerando que o valor a ser recebido por MARIO EDUARDO DE ALMEIDA MOREIRA LIMA se refere a quinhão hereditário e que o valor devido ao autor originário teria sido pago por precatório, não é possível o desmembramento para pagamento por outro meio, pela inteligência do art. 100, §8º da CF, pelo que indefiro a expedição de RPV. Assim, ante o tempo decorrido desde a expedição das prévias de IE 3230 e 3236, expeçam-se novas prévias, com a devida inclusão dos beneficiários enquanto herdeiros do autor DAMIÃO MOREIRA LIMA, a fim de evitar confusão, observando a cota-parte e exclua-se o

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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