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Municipio de Jaboticabal x Francisco Paulo Abrao

Processo 0014140-88.2013.8.26.0291 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Jaboticabal
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12
Última publicação: 26/03/2026

Sobre este processo

O processo 0014140-88.2013.8.26.0291 é da Justiça Estadual (São Paulo), no Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi distribuído em 2013. Órgão julgador: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Municipio de Jaboticabal e Município de Jaboticabal; no polo passivo, Francisco Paulo Abrao. Entre a distribuição (2013) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 13 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0014140-88.2013.8.26.0291?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12.

Quem são as partes do processo 0014140-88.2013.8.26.0291?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Jaboticabal e Município de Jaboticabal; no polo passivo: Francisco Paulo Abrao.

Como acompanhar o processo 0014140-88.2013.8.26.0291?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 26/03/2026, é uma intimação.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 26/03/2026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014140-88.2013.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Município de Jaboticabal - Apelado: Francisco Paulo Abrão - Magistrado(a) Erbetta Filho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFIC

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Outros processos publicados
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