Crispino Honorato de Santiago — Processo 0010344-34.2025.4.05.8101

TIPO B 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a implantação de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento dos valores retroativos devidamente acrescidos dos consectários legais. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.231/91, são: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) qualid