Maria Aparecida Silva de Lima Barbosa — Processo 0006645-74.2026.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006645-74.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DE LIMA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE - RN7862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, em que pretende a concessão de benefício assistencial. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art.